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TERMO DE USO DO PROJETO

O presente termos de uso do se aplicam a todos os Projetos disponibilizados de forma online pelo site www.projetohabitate.com.br da empresa PROJETO HABITE.

Ao baixar e/ou ter acesso ao Projeto, você concorda, de forma irrevogável e irretratável, com todos os termos e condições aqui descritos.

1. Introdução:
A construção de uma edificação exige que sejam atendidos normas federais, estaduais e municipais, além da legislação de zoneamento do local onde está situado o seu terreno. Além disso, antes do início de qualquer obra, é necessário aprovar o Projeto perante a prefeitura e certificar-se de que foram obtidas todas as licenças e autorizações aplicáveis ao início da Obra, inclusive as ambientais.

Por essa razão, recomenda-se a contratação de um profissional para assessorá-lo nas questões legais e regulamentares aplicáveis à Obra e à utilização do terreno onde se pretende construir.

O Projeto ora cedido tem por objetivo auxiliar o público em geral na construção da sua edificação.
No entanto o presente Projeto não considera a localização, a qualidade e inclinação do terreno onde se pretende construir, assim como os aspectos legais acima mencionados, os quais são variáveis em função da localização do terreno.

2. Definições:
Quando utilizados neste Termos de Uso do Projeto, os termos com iniciais em letras maiúsculas terão os significados a eles atribuídos conforme segue:

2.1. Cliente: significa a pessoa física ou jurídica que adquire de forma gratuita o Projeto, nos termos deste Termo de Uso.

2.2. Contratada: significa PROJETO HABITE, responsável pela disponibilização do Projeto.

2.3. Projeto ou Projetos: significa todos os Projetos disponibilizados de forma online pelo site www.projetohabitate.com.br da empresa PROJETO HABITE.

2.4. Obra ou Obras: significa a construção descrita no Projeto.

3. Objeto
Regular a disponibilização online e gratuita de Projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos, hidráulicos, de esgoto, dentre outros, através do site www.projetohabite.com.br.

4. Produto
O Projeto somente será disponibilizado para pessoas físicas ou jurídicas após o aceite, de forma irrevogável e irretratável, deste termo. Ao baixar e/ou ter acesso ao Projeto, o Cliente concorda automaticamente, de forma irrevogável e irretratável, com todos os termos e condições aqui descritos, sem quaisquer ressalvas ou emendas.

5. Propriedade Intelectual e Finalidade do Uso
5.1. Todas as imagens, projeções, plantas e ilustrações contidas no site e de alguma forma relacionadas ao Projeto baixado pelo Cliente são de propriedade exclusiva da Contratada.

5.2. Qualquer reprodução, ainda que parcial do Projeto é estritamente proibida e estará sujeita às sanções legais.

5.3. Os Projetos baixados pelo Cliente nos termos do presente Termos de Uso do Projeto devem ter por única e exclusiva finalidade o benefício próprio, ou de terceiros (esse último desde que de forma gratuita).

5.4. Em nenhuma hipótese será permitida a utilização dos Projetos para fins publicitários ou comercias.

5.5. É proibida também a comercialização e o aferimento de qualquer tipo de benefício comercial oriundo dos Projetos.

5.6. Caso o Cliente identifique possível oportunidade comercial com a utilização do Projeto deverá notificar à Contratada, através do endereço de e-mail: contato@projetohabite.com.br, a fim de que Contratada e Cliente possam acordar os termos e condições pelos quais o Cliente estará autorizado a utilizar o Projeto.

5.7. O descumprimento do disposto na presente Cláusula 5 sujeitará o infrator ao pagamento multa não compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do ganho econômico auferido pelo infrator, sem prejuízo de perdas e danos.

6. Não exclusividade
O Cliente não gozará de nenhum privilégio ou exclusividade sobre os Projetos, podendo os mesmos serem disponibilizados a quaisquer pessoas, a critério da Contratada, sem qualquer limitação.

7. Responsabilidade
7.1. A Contratada não se responsabiliza pelas peculiaridades do imóvel do Cliente, incluindo, mas não se limitando à qualidade do solo, declives, medidas, localização, área zoneamento, limites, entre outros.

7.2. A Contratada em hipótese alguma, se responsabiliza pela qualidade da Obra executada, mesmo que a Obra tenha se respaldado no Projeto.

7.3. A disponibilização do Projeto não dispensa, em qualquer hipótese a contratação de profissional habilitado para validação, adequação e execução do Projeto, assim como a obtenção das licenças e autorizações pertinentes.

7.4. Uma vez entregue o Projeto, a responsabilidade pelo mesmo, bem como sua execução é integralmente do Cliente, e nos termos do art. 610, §2ª do Código Civil, a Contratada não se responsabiliza pela execução ou fiscalização da Obra descrita no Projeto.

7.5. A Contratada não assume a qualidade de empreiteiro, arquiteto, mestre de obras, controlador técnico, vendedor de imóveis, e/ou construtor.

7.6. Fica expressamente avençado entre as partes que a Contratada não se responsabiliza pela viabilidade técnica, jurídica e administrativa das Obras, que serão responsabilidade exclusiva do Cliente.

7.7. A Contratada não se responsabiliza pela concepção e execução da Obra, nem por qualquer vício ou defeito de conformidade da Obra.

7.8. A Contratada não se responsabiliza, assim como seus criadores, parceiros e empregadas, em caso de dano causado às Obras, à terceiros, ou relativos ao alvará de construção.

7.9. A Contratada se responsabiliza única e exclusivamente pelas informações contidas no Projeto. O Cliente se responsabiliza integralmente por eventuais pedidos de Alvará e procedimentos de aprovação na Prefeitura, bem como a eventual necessidade de profissional responsável pela execução. A Contratada não se responsabiliza, e tão pouco por meio do projeto se constitui, como responsável pela execução da Obra.

7.10. A utilização do Projeto para a realização das Obras deve fazer parte de um conjunto de estudos, sobre o imóvel onde a Obra será realizada e eventual necessidade de adaptação, incluindo, mas não se limitando à estudo do solo, estudo do concreto, estruturas, vistas, dimensionamento das colunas e vigas, pisos, fundações, alicerces, telhados, entre outros.

7.11. A Contratada não se responsabiliza pela compra de materiais ou de materiais de baixa qualidade, ou em quantidade insuficiente.

8. Disposições Gerais
8.1. Se qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada inválida, proibida e/ou ineficaz, as partes concordam que, em toda a extensão permitida por lei, isso não afetará a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições deste Termo de Uso, sendo que as partes envidarão seus melhores esforços para substituir a disposição inválida, proibida e/ou ineficaz por outra de conteúdo similar e com os mesmos efeitos.

8.2. Este Termo de Uso será interpretado e regido de acordo com as leis brasileiras.
1. Qualquer conflito, questão, controvérsia ou litígio originado do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem e/ou Mediação, pela ABRAME – Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores (http://www.abrame.com.br), de acordo com o seu regulamento e a Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996. No prazo de 60 (sessenta) as partes e o mediador por elas escolhido envidarão seus melhores esforços para solucionar o conflito.

1.1. Em caso de ausência de manifestação das partes no prazo referido na Cláusula 1, desinteresse em mediar, ou restando infrutífera a mediação por qualquer outro motivo, instaurar-se-á o procedimento arbitral imediatamente perante a ABRAME, que será conduzido de acordo com o regulamento vigente na data do pedido de instauração.

2. A arbitragem será conduzida por árbitro único em língua portuguesa e de acordo com a lei brasileira, sendo vedada decisão com base na equidade. A local sede da Arbitragem será a cidade de Curitiba - Paraná.

2.1. O Cliente se compromete a manter válidos e ativos os endereços eletrônicos informados no Cadastro, uma vez que para fins de notificação, citação ou informação a qualquer das partes, serão considerados os endereços informados.

2.2. O procedimento de arbitragem e quaisquer documentos e informações nele divulgados terão caráter confidencial.

2.3. A recusa de qualquer Parte em submeter-se à decisão consubstanciada em sentença arbitral será reputada como infração às obrigações aqui assumidas, podendo, além de ensejar a aplicação das penalidades respectivas, acarretar responsabilidade pelos danos decorrentes do não acatamento da decisão.

2.4. Cada Parte reserva a si o direito de buscar assistência judiciária para: (i) exigir a instauração da arbitragem; (ii) obter medida liminar para proteger direitos antes da instalação da arbitragem, ressalvado que qualquer ato nesse sentido não implicará renúncia à arbitragem como único meio de solução de controvérsias escolhido pelas Partes; (iii) fazer valer qualquer decisão do tribunal arbitral, inclusive a sentença arbitral; e (iv) buscar a anulação da sentença arbitral, quando permitido por lei. Caso as Partes busquem assistência judiciária nessas circunstâncias acima previstas, terá jurisdição competente o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.

2.5. Os custos incorridos com a arbitragem (incluindo honorários dos árbitros e custas da câmara arbitral) serão divididos pelas Partes demandante e demandada em igual proporção, independentemente do resultado da arbitragem. Cada Parte deverá arcar com as suas custas e despesas (incluindo de seus próprios advogados, peritos e testemunhas) envolvidas no procedimento arbitral, sendo vedado ao tribunal arbitral a condenação das Partes em honorários de sucumbência.

3. Em caso de ausência de manifestação das partes no prazo referido na Cláusula 1, desinteresse em mediar, ou restando infrutífera a mediação por qualquer outro motivo, e do não aceite do Cliente aos termos da arbitragem discriminados no item 2, fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, renunciados quaisquer outros foros, por mais especializados que sejam.